Câmara aprova projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental
Sob protestos da oposição e reclamação de falta de discussão sobre o texto apresentado no plenário, os deputados aprovaram por 300 a 122 o projeto de lei que institui o marco geral do licenciamento ambiental.
A votação dos destaques ficou para amanhã, a partir das 10h, e a apreciação pode ainda alterar o texto do relatório final. Após a votação dessas emendas a matéria vai seguir para a análise do Senado Federal.
A discussão sobre a votação começou no fim da tarde desta quarta-feira (12) e terminou agora a pouco, às 00h. A oposição perdeu cinco votações: a primeira sobre retirar a matéria da pauta, a segunda para não encerrar a discussão, a terceira e quarta de novo para retirar a matéria de pauta e a quinta na votação do projeto em si.
O relatório do deputado Neri Geller (PP-MT) dispensa do licenciamento, logo de cara, 13 tipos de atividades, como obras dos sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário e obras de manutenção de infraestrutura em instalações preexistentes, como estradas. Além de exceções incluídas no texto, as regras que definirão o que obrigatoriamente será licenciado ficarão a cargo dos estados e municípios definirem.
O deputado Neri Geller (PP-MT), que ocupa a vice-presidência da Frente Parlamentar da Agropecuária, também dedicou parte do seu relatório para isentar a atividade agropecuária do licenciamento. Pelo texto aprovado, o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes, perenes e a pecuária extensiva e semi-intensiva estão dispensados de autorização.
“Esse também é um grande avanço para o empreendedorismo para o nosso país. Portanto, seu presidente, no que diz respeito ao licenciamento ambiental do Brasil está muito difícil (…). Principalmente nesse momento de crise econômica, essa lei vai desengessar o Brasil, essa lei vai dar condições de nós voltarmos a criar emprego, a gerar renda, aquecer nossa economia”, defendeu o deputado Darci de Matos (PSD-SC), partido que orientou sua bancada a votar sim pela aprovação da matéria.
Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), mudar a legislação ambiental é uma forma de preservar o meio ambiente. “Ninguém aqui quer poluir, desmatar, prejudicar nosso meio ambiente, pelo contrário, A gente quer preservar. E muitas vezes para preservar a gente tem que adequar as leis”, disse.
Oposição obstrui, mas não consegue barrar
A oposição tentou obstruir a sessão para que o plenário não votasse nesta quarta-feira (12) o projeto de lei. Ao menos três requerimentos para adiar a votação foram apresentados, mas perderam para um coro de 300 deputados.
“Talvez o que não me deixa muito triste com a votação de hoje, porque está tudo armado, porque tudo vai passar com os 300 votos, é que a gente sabe que quando você tira a possibilidade de fazer consulta para 87% dos quilombos, ou 60% dos povos indígenas, porque não têm seus territórios demarcados, o STF vai derrubar. Então nós estamos perdendo tempo aqui. Por que o absurdo que vocês estão enfiando goela abaixo aqui é de tamanha irresponsabilidade que vai contra o país”, disse o deputado Nilto Tatto (PT-SP), que acredita que o projeto será futuramente judicializado, mesmo se passar como está no Senado.
O deputado afirmou que as discussões sobre licenciamento são pautas da OCDE e que os parlamentares estão colocando em risco a economia do país. “Vocês são tão irresponsáveis que vão matar o agronegócio com o trator que vocês estão fazendo por aqui hoje”, disse Tatto.
Para o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), a votação do marco geral do licenciamento representa o início da boiada no Congresso Nacional. “Logo no início deste ano, depois das eleições das mesas da Câmara e do Senado, o presidente [Bolsonaro] apresentou uma lista com suas prioridades. Entre elas estava a lei geral do licenciamento ambiental, a lei da regularização fundiária, a PL da grilagem, e também a regulamentação da mineração em terras indígenas. Então o que nós estamos vendo não é o fim, é o começo de um processo pensado em destruição”, discursou. “Esse argumento de que vai destravar os investimentos é mentiroso e não é por causa disso que estamos votando essa lei hoje”, complementou.
“Há três argumentos falsos nesse debate. De que ele [o debate] é antigo, não é verdade. De que nós [oposição] não queremos o desenvolvimento e de que nós não queremos prazos. Nós queremos o desenvolvimento sim e nós queremos prazos. É uma irresponsabilidade, depois de Mariana, depois de Brumadinho, depois das crescentes queimadas na Amazônia, do bioma do Pantanal, da desconstrução dos órgãos ambientais, nós votarmos um relatório desse tipo. Pelo amor de Deus, esse parlamento precisa ter responsabilidade”, diz Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Nós não podemos avançar com o relatório dessa forma. Nós estamos descoordenando as exigências nacionais, criando uma brutal insegurança jurídica”, discursou.
Nas redes sociais, as ONGs e os ambientalistas puxaram as tags #LicenciamentoFica e #PL3729Não. Não adiantou, por 300 votos e com o argumento de que o país estava se livrando de burocracia, o plenário aprovou o mérito do Projeto de Lei 3729.
O PT apresentou uma última cartada, apresentando um destaque de preferência para aprovar outro relatório, mas outra vez perdeu por 300 votos.
Em discurso no plenário, representando a liderança da oposição, o deputado Alexandre Molon (PSB-RJ) afirmou que o projeto destrói a proteção ambiental por um dos seus pilares, que é o licenciamento ambiental. “Falaram aqui do desmatamento, que não há nenhuma brecha no projeto para o desmatamento. Não é uma brecha, há uma porteira toda aberta para o desmatamento. Afinal de contas, a permissão para a pavimentação de estradas, que é um dos principais fatores de desmatamento da Amazônia, está dada nesse projeto de lei. Basta a autodeclaração, a autolicença, a promessa de que não se infringirá nenhuma regra ambiental”.
Quando o relógio batia um pouco mais de meia noite, o presidente Arthur Lira (PP-AL) finalizou a sessão, que recomeçará logo mais, às 10h da manhã.