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11 de agosto de 2017

PROJETO DE LEI “ANIMAIS NÃO SÃO COISAS” É APROVADO NA CÂMARA

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou hoje, por unanimidade, parecer do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB/SP) ao Projeto de Lei do 3670/2015, determinando que os animais não sejam considerados como “coisas”.
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22 de outubro de 2015

Aprovado projeto de Anastasia para proteção dos animais

Por unanimidade, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira (21/10) Projeto de Lei (PLS 351/2015) do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) que define no Código Civil brasileiro que os animais não serão considerados coisas.
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