Schiavinato critica intenção da Aneel de taxar energia solar
O deputado federal José Carlos Schiavinato (Progressistas/Paraná) criticou a redução gradual de subsídios para consumidores que geram a própria energia elétrica em suas casas, geralmente com painéis solares.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública para rever as regras que tratam da chamada geração distribuída. As contribuições da sociedade serão recebidas pela agência até o dia 30 de novembro e pode ser acessada clicando aqui.
Uma resolução de 2012 da Aneel autoriza o consumidor a realizar microgeração de energia, tanto para consumir, quanto para injetar de volta na rede de distribuição. Em geral, esse excedente fica como crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz do mesmo titular.
A resolução também estabelece subsídios para incentivar a microgeração, como, por exemplo, a isenção do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica. Com a consulta pública recém-anunciada, a Aneel pretende reduzir gradualmente esses subsídios. O que, na prática, significa taxar esses sistemas individuais. O tema repercutiu mal durante as discussões no Plenário nesta terça-feira (22).
Schiavinato foi enfático em sua posição. “Sou contra a tributação sobre a energia renovável e limpa de produção própria a partir de micro e minigeradores. Trabalhamos muito no Paraná para incluir o Estado no convênio Confaz, isentando de ICMS e contribuindo para a produção da energia renovável com compensação. Agora, na contramão de nossa história, volta-se a rediscutir a legislação a que nosso ver irá impactar negativamente o setor. Não é o momento de alterarmos as normativas. Nosso mercado ainda é pequeno, devemos permitir que o setor amplie os investimentos, gerando emprego e renda. Passar a tributar a energia renovável vai contra a necessidade do país, afastará os investidores e haverá insegurança jurídica. Nosso país ainda não está estável na qualidade e quantidade de investimentos da energia limpa”
TRANSIÇÃO
A proposta que a Aneel vai colocar em consulta prevê um período de transição para as novas regras. Quem possui o sistema vai permanecer com as regras atuais em vigor até o ano de 2030. Os consumidores que realizarem o pedido da instalação de geração distribuída após a publicação da norma, prevista para 2020, passam a pagar o custo da rede.
Para o relator do processo e diretor da Aneel, Rodrigo Limp, as mudanças proporcionarão um avanço responsável da modalidade. Em entrevista à Agência Brasil, ele afirmou que é preciso revisar a resolução para evitar um efeito colateral negativo ao sistema elétrico.
Segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, há atualmente cerca de 120 mil consumidores que usam a geração distribuída. Também de acordo com a associação, cerca de 650 milhões de reais por ano são pagos pelos consumidores comuns com os subsídios.
A crescente preocupação com a preservação do meio ambiente e a busca pela diversificação da matriz elétrica, associado com o aumento na demanda por energia e desenvolvimento da indústria, impulsionou a geração de energia elétrica no mundo a partir de fontes renováveis, como a fonte solar.
As fontes renováveis, embora inicialmente mais caras, tornam-se mais competitivas na medida em que se expandem, sendo a competitividade resultante da redução dos custos devido ao ganho de escala e dos avanços tecnológicos.
O Brasil possui expressivo potencial para geração de energia elétrica a partir de fonte solar, contando com níveis de irradiação solar superiores aos de países onde projetos para aproveitamento de energia solar são amplamente disseminados, como Alemanha, França e Espanha.
Apesar dos altos níveis de irradiação solar no território brasileiro, o uso da fonte para geração de energia elétrica não apresenta a mesma relevância que possui em outros países, nem o mesmo desenvolvimento de outras fontes renováveis, como eólica e biomassa, que já representam, respectivamente, 6,7% e 9,4% da capacidade de geração instalada no Brasil, contra apenas 0,05% da fonte solar.
A preocupação com a geração de energia por fontes renováveis tornou-se ainda maior com a celebração do Acordo de Paris, na COP 21, no ano de 2015. O Brasil assumiu compromisso de redução de emissões de gases de efeito estufa, em 2025 e 2030, respectivamente em 37% e 43% em relação aos níveis de 2005.
Embora o Brasil possua uma das matrizes mais renováveis do mundo, com aproximadamente 75% de fontes renováveis na oferta de energia elétrica, alcançar as metas firmadas se constitui grande desafio. Conforme EPE (2016), será necessário expandir o uso de fontes de energia não fóssil, aumentando a parcela de energias renováveis (além da energia hídrica) para ao menos 23% até 2030, principalmente pelo aumento da participação das fontes solar, eólica e biomassa.
O Estado do Paraná juntamente com o Estado do Amazonas foram os dois últimos Estados que no ano de 2018, através do Convênio nº 42/2018, a aderirem ao Convênio CONFAZ para isentar o ICMS nestas operações.
Tal incentivo fiscal decorre das políticas adotadas pelo país para incentivar a adoção de energia solar como fonte alternativa. Em busca de fomentar o desenvolvimento de fontes de energias renováveis, em 2012, a ANEEL publicou a Resolução Normativa 482/2012 para autorizar o consumidor brasileiro a gerar sua própria energia elétrica, mediante a micro e minigeração distribuída.
Por meio desse sistema criou-se o procedimento de compensação de energia elétrica em que os consumidores instalam painéis fotovoltaicos para geração de energia elétrica, injetam a energia gerada na rede e compensam o montante gerado com o consumido.
Em paralelo, em 2015, o governo buscou conceder incentivos fiscais para desenvolvimento da geração distribuída. No âmbito federal, foram reduzidas a zero as alíquotas de PIS e COFINS (Lei 13.169/2015).
Em suma, os incentivos fiscais concedidos pelos governos federais e estaduais trouxeram uma significante alternativa aos contribuintes que pretendam, além de reduzir suas contas de energia elétrica mediante o sistema de compensação criado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – Brasil fomentar o desenvolvimento de uma promissora fonte de energia renovável.