PROJETO DE LEI “ANIMAIS NÃO SÃO COISAS” É APROVADO NA CÂMARA
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou hoje, por unanimidade, parecer do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB/SP) ao Projeto de Lei do 3670/2015, determinando que os animais não sejam considerados como “coisas”.
A proposta é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Ao mesmo tempo em que estabelece que os animais não mais poderão ser classificados como “coisas”, o projeto encaminha seu enquadramento na categoria de bens móveis no Código Civil. Na avaliação do autor, o tratamento dispensado pela legislação brasileira aos animais é frágil. “O Código Civil prevê apenas dois regimes para regulamentar as relações jurídicas: o de bens e o de pessoas. Não enfrenta, portanto, uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial à sua dignidade, como já acontece na legislação de países europeus.”, argumenta o parlamentar por Minas Gerais.
Relator da proposta, Tripoli observou que o respeito ao meio ambiente – incluída aí a proteção e defesa dos animais – foi elevado à condição de direito fundamental pela Constituição de 1988. E instituiu a responsabilização civil, penal e administrativa das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
O deputado também fez referência ao Projeto de Lei 1365/2015, de sua autoria, que regulamenta a guarda de animais domésticos em casos de separação judicial ou divórcio litigioso. Tripoli esclareceu que a proposição aprovada irá auxiliar o Poder Judiciário nos casos envolvendo essa temática.
O projeto de lei segue para apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.